Termos de Serviço

"MultipleChat," "nós," "nos," ou "nosso" significa a NLP GmbH, empresa constituída e existente sob as leis da Suíça, com sede registrada em Zurique, Suíça, que opera a plataforma de inteligência artificial acessível em multiplechat.ai, chat.multiple.chat e todos os subdomínios associados, aplicativos móveis, extensões de navegador, APIs e quaisquer outros produtos digitais operados sob a marca MultipleChat, existentes atualmente ou desenvolvidos no futuro.

"Você," "Usuário," ou "Assinante" significa qualquer pessoa física ou entidade legal — incluindo sociedades empresárias, sociedades de pessoas, empresários individuais, organizações sem fins lucrativos, órgãos governamentais e instituições educacionais — que se registre, acesse ou use os Serviços de qualquer forma, seja em um plano gratuito, período de teste ou assinatura paga, incluindo qualquer indivíduo que atue em nome de uma entidade legal, vinculando assim essa entidade a estes Termos.

"Serviços" significa a totalidade da plataforma MultipleChat e todos os recursos, ferramentas, integrações, modelos de IA, resultados, interfaces, APIs, documentação, canais de suporte e quaisquer outros produtos ou funcionalidades disponibilizados pelo MultipleChat, atualmente existentes ou adicionados no futuro, incluindo, sem limitação: acesso a modelos de linguagem de IA, geração de imagens, Presentation Studio, processamento de documentos, integração de busca na web, histórico de conversas, comparação multimodelo, Smart Mode e quaisquer recursos beta ou experimentais.

"Modelo de IA" ou "Modelo" significa qualquer modelo de linguagem de inteligência artificial, modelo de geração de imagens ou outro sistema de IA disponibilizado por meio dos Serviços, seja operado diretamente pelo MultipleChat ou fornecido pela API de um Provedor de IA de Terceiros. Os Modelos de IA incluem, sem limitação: GPT-4o, GPT-4, GPT-4 Turbo, GPT-3.5, o1, o3-mini, Claude 3.5 Sonnet, Claude 3 Opus, Claude 3 Haiku, Gemini 1.5 Pro, Gemini Flash, Llama 3, Mistral Large, modelos Perplexity, DALL-E 3 e quaisquer outros modelos atualmente ou futuramente disponibilizados por meio dos Serviços.

"Provedor de IA de Terceiros" significa qualquer empresa externa cujos modelos de IA, APIs ou serviços sejam integrados ou disponibilizados por meio dos Serviços, incluindo, sem limitação: OpenAI LLC, Anthropic PBC, Google LLC, Meta Platforms Inc., Perplexity AI Inc., Mistral AI SAS e qualquer outra empresa de IA ou provedor de serviços cujos modelos ou APIs o MultipleChat acesse em nome dos Usuários.

"Conteúdo do Usuário" significa qualquer texto, prompt, instrução, imagem, documento, arquivo, dado, código ou outro material que você envie, carregue, insira ou transmita para ou por meio dos Serviços, independentemente do formato ou meio.

"Conteúdo Gerado" significa qualquer resultado, resposta, imagem, texto, código, documento, apresentação ou outro material produzido por qualquer Modelo de IA por meio dos Serviços em resposta a, ou em conexão com, o Conteúdo do Usuário, incluindo resultados do Presentation Studio, ferramentas de geração de imagens e qualquer outro recurso de geração baseado em IA.

"Tokens" significa a unidade de recurso computacional consumida cada vez que os Serviços processam qualquer solicitação de IA. Os Tokens representam custos reais, imediatos e irrecuperáveis incorridos pelo MultipleChat no momento de cada solicitação. O consumo de Tokens é permanente e irreversível. Tokens não são moeda, pontos de fidelidade ou créditos armazenados — são uma medida direta do custo computacional pago pelo MultipleChat aos Provedores de IA de Terceiros em seu nome.

"Assinatura" significa qualquer arranjo de acesso pago — cobrado mensal, anualmente ou em qualquer outro ciclo — que conceda acesso a recursos premium dos Serviços além daqueles disponíveis no plano gratuito, incluindo o plano Pro, o plano Smart Mode e quaisquer planos empresariais ou de equipe oferecidos pelo MultipleChat a qualquer momento.

"Taxa de Assinatura" significa qualquer valor monetário cobrado pelo MultipleChat em conexão com uma Assinatura, incluindo cobranças mensais ou anuais recorrentes, taxas de upgrade, taxas de conversão de teste, taxas de renovação automática, impostos e quaisquer outras taxas associadas a uma Assinatura.

"Ciclo de Cobrança" significa o período recorrente — mensal, anual ou outro — durante o qual uma Assinatura está ativa e pelo qual uma Taxa de Assinatura é cobrada.

"Presentation Studio" significa o recurso do MultipleChat de geração de apresentações e documentos com tecnologia de IA, que pode utilizar múltiplos Modelos de IA, geração de imagens e processamento computacionalmente intensivo em uma única sessão.

"Smart Mode" significa o recurso de roteamento inteligente de modelos e orquestração multimodelo do MultipleChat, que seleciona, combina ou compara automaticamente múltiplos Modelos de IA para processar a solicitação de um Usuário.

"Política de Reembolso" significa o documento separado de Política de Reembolso do MultipleChat, disponível em multiplechat.ai/refund, que é incorporado a estes Termos por referência e rege todas as questões relativas a Taxas de Assinatura, disputas de cobrança e elegibilidade para reembolso.

"Política de Privacidade" significa o documento separado de Política de Privacidade do MultipleChat, disponível em multiplechat.ai/privacy, que é incorporado a estes Termos por referência e rege todas as questões relativas à coleta, ao processamento e ao armazenamento de dados pessoais.

"Lei Aplicável" significa qualquer estatuto, regulamento, diretiva, norma ou exigência legal de qualquer autoridade governamental — local, nacional, supranacional ou internacional — aplicável à relação entre o MultipleChat e o Usuário, incluindo o direito contratual suíço, o direito suíço de proteção ao consumidor, as diretivas da UE sobre direitos do consumidor, o RGPD, o UK Consumer Rights Act e qualquer outra lei aplicável em razão da localização, nacionalidade ou atividades do Usuário.

"Evento de Força Maior" significa qualquer evento além do controle razoável do MultipleChat, incluindo atos fortuitos ou de força maior, desastres naturais, pandemias, guerra, terrorismo, ataques cibernéticos, ações governamentais, falhas de energia, falhas na infraestrutura da Internet, indisponibilidades de Provedores de IA de Terceiros e qualquer outro evento que não pudesse, com diligência razoável, ter sido previsto ou evitado.

"Direitos de Propriedade Intelectual" significa todas as patentes, direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, segredos comerciais, direitos sobre bancos de dados, direitos de design, direitos morais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou industrial, registrados ou não, existentes em qualquer parte do mundo.

2.1 Como Ocorre a Aceitação. Você aceita estes Termos e celebra um contrato juridicamente vinculante com o MultipleChat ao praticar qualquer um dos seguintes atos: (a) clicar em qualquer botão "Sign Up," "Create Account," "Register," "Get Started," "Subscribe," "Upgrade," "Continue," ou similar em qualquer plataforma ou interface do MultipleChat; (b) concluir o processo de registro de conta e fornecer seu endereço de e-mail ou credenciais de login social; (c) assinar qualquer plano pago e fornecer informações de pagamento; (d) acessar ou usar qualquer recurso dos Serviços, seja em plano gratuito ou pago; ou (e) acessar os Serviços como convidado ou sem criar uma conta, quando tal acesso for permitido. Qualquer um desses atos constitui sua aceitação incondicional da totalidade destes Termos, da Política de Reembolso e da Política de Privacidade, sem reserva ou ressalva.

2.2 Aceitação em Nome de uma Entidade Legal. Se você estiver aceitando estes Termos em nome de uma empresa, sociedade de pessoas, organização ou outra entidade legal, você declara e garante que possui plena autoridade para vincular essa entidade a estes Termos e que, ao aceitá-los, o faz em nome dessa entidade. Nesse caso, "você" e "Usuário" referem-se tanto a você individualmente quanto à entidade em cujo nome você atua. Caso não possua tal autoridade, você não deve aceitar estes Termos nem usar os Serviços em nome da entidade.

2.3 Escopo do Acordo. Estes Termos, em conjunto com a Política de Reembolso, a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas, diretrizes ou termos adicionais apresentados a você em conexão com recursos específicos dos Serviços (em conjunto, o "Acordo"), constituem o acordo integral e exclusivo entre você e o MultipleChat quanto ao seu uso dos Serviços. O Acordo substitui todos os acordos, declarações, garantias e entendimentos anteriores e contemporâneos — orais, escritos ou eletrônicos — entre você e o MultipleChat relativos ao mesmo objeto.

2.4 Não Confiança em Comunicações Externas. Você reconhece que não se baseou em nenhuma declaração, representação, garantia, promessa, publicidade ou material de marketing feito pelo ou em nome do MultipleChat que não esteja expressamente previsto no Acordo. Materiais de marketing, publicações em blog, conteúdo de mídias sociais, mensagens de chat de suporte ao cliente e comunicações semelhantes não fazem parte do Acordo e não criam qualquer obrigação vinculante para o MultipleChat, salvo se expressamente incorporados por escrito por um representante autorizado da NLP GmbH.

2.5 Menores e Verificação de Idade. Os Serviços não se destinam a indivíduos com menos de 18 anos (ou a idade de maioridade legal em sua jurisdição, o que for maior). Ao aceitar estes Termos, você confirma que atende aos requisitos de elegibilidade estabelecidos na Seção 3. Se o MultipleChat descobrir ou tiver motivos razoáveis para suspeitar que um Usuário está abaixo da idade mínima, reservamo-nos o direito de encerrar imediatamente a conta desse Usuário, sem aviso prévio e sem reembolso.

2.6 Alterações ao Acordo. O MultipleChat reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em conformidade com a Seção 30. A continuidade do seu uso dos Serviços após a entrada em vigor de qualquer modificação constitui sua aceitação dos Termos modificados. Caso você não aceite uma modificação, deverá interromper o uso dos Serviços e cancelar sua Assinatura antes da data de vigência da modificação.

3.1 Requisito de Idade. Você deve ter no mínimo 18 anos de idade, ou a idade de maioridade legal em sua jurisdição de residência, o que for maior. Usuários entre 13 e 17 anos de idade só podem acessar os Serviços com o consentimento expresso de um dos pais ou responsável legal que aceite estes Termos em seu nome — desde que tal uso não seja de outra forma proibido pela lei aplicável. Usuários com menos de 13 anos de idade não podem usar os Serviços em nenhuma circunstância.

3.2 Capacidade Legal. Você deve ter plena capacidade legal para celebrar um contrato vinculante nos termos das leis de sua jurisdição de residência. Caso esteja sujeito a qualquer restrição legal que o impeça de celebrar contratos — incluindo, entre outros, ordens de tutela, curatela ou outra incapacidade legal — você não poderá usar os Serviços.

3.3 Restrições Geográficas. Você não pode usar os Serviços se estiver localizado, for nacional ou residente habitual em qualquer país ou território sujeito a sanções comerciais abrangentes ou embargos impostos pela Suíça, pela União Europeia, pelos Estados Unidos (incluindo a OFAC), pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade aplicável. Você também não pode usar os Serviços se estiver individualmente listado em qualquer lista de sanções ou de partes restritas aplicável. Consulte a Seção 28 para mais detalhes.

3.4 Banimentos Anteriores. Você não pode criar uma nova conta nem usar os Serviços se o MultipleChat tiver anteriormente encerrado ou suspendido sua conta por violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, da Política de Reembolso ou de qualquer outra política — inclusive quando o banimento tenha sido aplicado em decorrência de um chargeback, solicitação fraudulenta de reembolso, detecção de abuso ou violação de sanções. Criar uma nova conta para contornar um banimento constitui violação material destes Termos e resultará em novo encerramento imediato.

3.5 Conformidade Contínua. A elegibilidade é um requisito contínuo, não uma verificação única. Se, a qualquer momento durante o uso dos Serviços, você deixar de atender a qualquer requisito de elegibilidade, deverá interromper imediatamente o uso dos Serviços e cancelar sua Assinatura. O MultipleChat pode realizar verificações de elegibilidade a qualquer momento e reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas cuja elegibilidade não possa ser confirmada.

4.1 Recursos Centrais da Plataforma. Os Serviços incluem, sem limitação: (a) conversas baseadas em texto com múltiplos modelos de linguagem de IA, simultânea ou sequencialmente, por meio de uma interface de chat unificada; (b) geração de imagens com tecnologia de IA usando modelos de geração de imagens integrados; (c) análise e processamento de documentos, PDFs e arquivos usando modelos de IA; (d) assistência, revisão e geração de código com tecnologia de IA; (e) integração de busca na web que permite aos modelos de IA acessar informações em tempo real da internet; (f) Presentation Studio — uma ferramenta de geração de apresentações e documentos com tecnologia de IA; (g) Smart Mode — um recurso de roteamento inteligente de modelos e orquestração multimodelo; (h) armazenamento, busca e exportação do histórico de conversas; (i) recursos de gerenciamento de projetos e organização de conversas; (j) acesso por API que permite interação programática com os serviços do MultipleChat; e (k) quaisquer outros recursos atualmente ou futuramente disponibilizados por meio da plataforma.

4.2 Natureza dos Serviços — Agregação por API. O MultipleChat é, fundamentalmente, uma plataforma de agregação e interface de IA. Com exceções limitadas, as capacidades de IA fornecidas por meio dos Serviços são operadas pelas APIs de Provedores de IA de Terceiros independentes, incluindo OpenAI, Anthropic, Google, Meta, Mistral e Perplexity. O MultipleChat não é proprietário, não opera e não exerce qualquer controle sobre os modelos de IA subjacentes — ele fornece a camada de interface, orquestração e experiência do usuário sobre esses modelos. Isso tem implicações importantes para a disponibilidade do serviço, a qualidade dos resultados e nossa responsabilidade, todas descritas em detalhes nas seções pertinentes destes Termos.

4.3 Disponibilidade de Recursos por Nível de Assinatura. Os recursos específicos disponíveis para qualquer Usuário dependem do seu nível de assinatura. Usuários do plano gratuito têm acesso a um conjunto limitado de recursos e a um conjunto reduzido de modelos de IA. Assinantes pagos têm acesso a recursos ampliados, mais modelos de IA, limites de uso mais altos e capacidades premium, incluindo Smart Mode e Presentation Studio. O conjunto exato de recursos de cada plano é descrito na página de preços do MultipleChat e está sujeito a alterações em conformidade com a Seção 30.

4.4 O que os Serviços Não São. Os Serviços não são: (a) um serviço de consultoria profissional de qualquer tipo, incluindo profissões regulamentadas nas áreas jurídica, médica, financeira, psicológica, de engenharia ou qualquer outra; (b) uma garantia de informação precisa, completa ou atual — os resultados de IA são probabilísticos e podem estar incorretos; (c) um serviço de backup de dados ou armazenamento de documentos — o MultipleChat não assume o compromisso de reter o Conteúdo do Usuário ou o Conteúdo Gerado indefinidamente; (d) um canal de comunicação seguro — não use os Serviços para transmitir informações pessoais sensíveis, financeiras ou classificadas; ou (e) um substituto para expertise profissional, sistemas de conformidade regulatória ou processos decisórios de segurança crítica.

4.5 Desenvolvimento Contínuo. O MultipleChat é uma plataforma em desenvolvimento ativo. Adicionamos novos recursos, descontinuamos antigos, ajustamos os modelos de IA disponíveis, modificamos a interface do usuário e alteramos a infraestrutura subjacente de forma contínua. Essas alterações podem ocorrer sem aviso prévio e não constituem violação de qualquer obrigação para com você, exceto conforme expressamente previsto nestes Termos.

5.1 Requisitos de Registro. Para criar uma conta, você deve fornecer informações precisas, completas e atuais, incluindo um endereço de e-mail válido e quaisquer outras informações exigidas pelo formulário de registro. Você declara e garante que todas as informações de registro fornecidas são verdadeiras e precisas, e concorda em atualizá-las prontamente sempre que houver mudanças. Fornecer informações de registro falsas, enganosas ou imprecisas constitui violação material destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta.

5.2 Uma Conta por Usuário. Você só pode manter uma conta ativa a qualquer momento, salvo se o MultipleChat expressamente lhe permitir manter múltiplas contas por escrito. Criar múltiplas contas para contornar limites de uso, acessar planos gratuitos múltiplas vezes, explorar períodos de teste ou evitar qualquer suspensão ou banimento é estritamente proibido e constitui violação material destes Termos. O MultipleChat reserva-se o direito de mesclar, suspender ou encerrar contas que acredite serem mantidas pelo mesmo indivíduo ou entidade em violação a esta regra.

5.3 Segurança da Conta e Credenciais. Você é o único responsável por: (a) manter a confidencialidade da senha da sua conta e de quaisquer credenciais de acesso; (b) toda a atividade que ocorra em sua conta, seja ou não autorizada por você; (c) notificar imediatamente o MultipleChat em [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, violação de suas credenciais ou qualquer outro incidente de segurança envolvendo sua conta; e (d) manter atualizados seu endereço de e-mail registrado e informações de contato. O MultipleChat não será responsável por qualquer perda, dano ou responsabilidade resultante da sua falha em manter a segurança das credenciais da sua conta.

5.4 Vedação ao Compartilhamento de Conta. Sua conta destina-se exclusivamente ao seu uso pessoal ou empresarial interno. Você não pode compartilhar as credenciais da sua conta com terceiros, permitir que terceiros acessem os Serviços por meio da sua conta ou usar meios automatizados para acessar sua conta em nome de múltiplos usuários. O MultipleChat reserva-se o direito de suspender contas que razoavelmente acredite estarem sendo compartilhadas ou acessadas por múltiplos indivíduos. Contas empresariais ou de equipe com acesso multiusuário podem ser disponibilizadas sob termos empresariais separados.

5.5 Criação de Conta como Início do Serviço. O ato de criar uma conta no MultipleChat — mesmo antes de assinar qualquer plano pago — faz com que o MultipleChat incorra em custos reais e imediatos, incluindo o provisionamento de um registro em banco de dados, a alocação de armazenamento, a ativação da autenticação de sessão, o disparo de processos de integração (onboarding) e, em alguns casos, o início de integrações com terceiros. Assim, e conforme descrito com mais detalhes na Política de Reembolso, a criação de conta constitui o início dos Serviços e tem consequências para o seu direito a reembolso. Consulte a Política de Reembolso antes de criar uma conta caso tenha dúvidas sobre se deseja usar os Serviços.

5.6 Obrigações de Precisão da Conta. Você deve manter todas as informações da conta precisas e atualizadas a todo momento. Caso o MultipleChat não consiga contatá-lo pelo endereço de e-mail registrado — por exemplo, para notificá-lo sobre um incidente de segurança, questão de cobrança, alteração de política ou exigência de verificação de identidade — e caso isso resulte em algum dano, o MultipleChat não será responsável por esse dano. A obrigação de manter as informações de contato atualizadas é exclusivamente sua.

6.1 Direito de Exigir Verificação. O MultipleChat pode, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, exigir que qualquer Usuário — gratuito ou pago, novo ou existente — conclua um processo de verificação de identidade antes de conceder, restaurar ou continuar o acesso aos Serviços ou a qualquer recurso deles. A verificação pode ser exigida por qualquer motivo, incluindo, entre outros: prevenção de fraude, conformidade com a lei aplicável, detecção de abuso de múltiplas contas, resposta a padrões de atividade suspeita ou cumprimento de obrigações regulatórias. O MultipleChat não é obrigado a explicar os motivos para exigir a verificação.

6.2 Métodos de Verificação. A verificação pode envolver qualquer um ou todos os seguintes métodos, dependendo das circunstâncias: confirmação por e-mail; envio de documento de identificação emitido por órgão governamental; envio de comprovante de endereço; conclusão de uma verificação de vivacidade (liveness check) ou verificação biométrica por meio de um serviço de verificação de terceiros; resposta a perguntas de segurança; ou qualquer outro método de verificação que o MultipleChat considere apropriado. O MultipleChat pode utilizar métodos de verificação diferentes para Usuários diferentes.

6.3 Prazo de Verificação. O processo de verificação pode levar até vários dias úteis. Em casos complexos, pode demorar mais. O MultipleChat envidará esforços razoáveis para se comunicar com você sobre o status da sua verificação, mas não garante qualquer prazo específico. Durante uma verificação pendente, o acesso aos Serviços ou a determinados recursos pode ser restringido ou suspenso. O MultipleChat não é responsável por qualquer transtorno ou perda decorrente de atraso na conclusão da verificação.

6.4 Sem Reembolso por Verificação. As exigências de verificação não constituem falha de serviço. Qualquer período durante o qual o acesso seja restringido em razão de verificação não lhe dá direito a reembolso, crédito ou compensação de qualquer tipo. Consulte a Política de Reembolso para detalhes completos sobre a interação entre a verificação de identidade e a elegibilidade para reembolso.

6.5 Falha na Verificação. Caso você não consiga ou não deseje concluir a verificação — por qualquer motivo — o MultipleChat pode recusar-se a conceder ou continuar o acesso aos Serviços. Nessas circunstâncias, sua Assinatura será cancelada e a Taxa de Assinatura aplicável será não reembolsável na medida estabelecida na Política de Reembolso.

6.6 Consequências de Verificação Falsa. O envio de informações falsas, forjadas ou enganosas em conexão com qualquer processo de verificação de identidade constitui fraude e violação material destes Termos. O MultipleChat encerrará imediata e permanentemente qualquer conta que se constate ter enviado informações falsas de verificação, banirá o Usuário de criar contas futuras e poderá relatar o caso às autoridades policiais ou regulatórias competentes. Nenhum reembolso será concedido em tais circunstâncias.

7.1 Taxas de Assinatura e Preços. Ao assinar qualquer plano pago, você concorda em pagar a Taxa de Assinatura aplicável ao plano selecionado no momento da assinatura. As Taxas de Assinatura são exibidas na página de preços e no momento da finalização da compra. Todas as taxas são cotadas na moeda especificada na finalização da compra. As taxas podem incluir ou não os impostos aplicáveis, dependendo da sua jurisdição. O MultipleChat reserva-se o direito de alterar os preços em conformidade com a Seção 30 e a Política de Reembolso.

7.2 Cobrança Automática e Renovação Automática. Todas as Assinaturas são cobradas de forma automática e recorrente. Ao assinar, você autoriza o MultipleChat e seu processador de pagamentos (Stripe) a cobrar automaticamente sua forma de pagamento designada no início de cada Ciclo de Cobrança, sem exigir ação ou consentimento adicional de sua parte. Essa autorização permanece válida até que você cancele sua Assinatura de acordo com a Seção 9. Você é o único responsável por garantir que sua forma de pagamento permaneça válida, atualizada e com fundos suficientes.

7.3 Início Imediato do Serviço e Renúncia ao Direito de Arrependimento. Ao concluir a compra da sua assinatura e concordar com estes Termos, você solicita expressamente o início imediato dos Serviços e reconhece que seu direito legal de arrependimento — quando aplicável nos termos do direito do consumidor da UE ou do Reino Unido — pode expirar assim que a prestação do Serviço tiver início. A prestação do Serviço tem início imediatamente após o pagamento bem-sucedido, conforme descrito na Política de Reembolso. Para detalhes completos sobre o direito de arrependimento da UE e sua aplicação às assinaturas do MultipleChat, consulte a Seção 8 da Política de Reembolso.

7.4 Métodos de Pagamento e Processamento. O MultipleChat aceita os métodos de pagamento suportados por seu processador de pagamentos, a Stripe. O processamento de pagamentos é realizado exclusivamente pela Stripe e está sujeito aos próprios termos e política de privacidade da Stripe. O MultipleChat não armazena os dados completos do seu cartão de pagamento em seus próprios sistemas. Você é responsável por garantir que as informações de sua forma de pagamento sejam precisas e atuais. O MultipleChat não é responsável por falhas de pagamento causadas pelo seu banco, emissor do cartão ou provedor de pagamento.

7.5 Falhas de Pagamento. Caso o pagamento de qualquer Taxa de Assinatura falhe — inclusive um pagamento de renovação — o MultipleChat poderá: (a) tentar reprocessar o pagamento uma ou mais vezes nos dias seguintes; (b) notificá-lo da falha de pagamento por e-mail; (c) restringir ou suspender o acesso a recursos pagos; e (d) rebaixar sua conta para o nível gratuito. Uma falha de pagamento não dispensa qualquer obrigação de pagar o valor devido. Caso o pagamento não possa ser cobrado após tentativas razoáveis de nova cobrança, o MultipleChat poderá encerrar sua Assinatura. Períodos de falha de pagamento não lhe dão direito a reembolso ou crédito.

7.6 Impostos. Você é responsável por todos os impostos, taxas, tarifas e encargos governamentais aplicáveis associados à sua Assinatura, incluindo IVA, GST, imposto sobre vendas e imposto sobre serviços digitais, na medida em que não sejam cobrados pelo MultipleChat na origem. Quando o MultipleChat for legalmente obrigado a cobrar imposto, este será exibido na finalização da compra e adicionado à sua Taxa de Assinatura. Os valores de imposto pagos não são reembolsáveis, exceto na medida exigida pela legislação tributária aplicável.

7.7 Chargebacks. Registrar um chargeback ou disputa de pagamento junto ao seu banco ou emissor do cartão sem antes contatar o MultipleChat em [email protected] e conceder ao menos 10 dias úteis para investigação constitui violação destes Termos e da Política de Reembolso. O MultipleChat contesta ativamente chargebacks injustificados utilizando evidências documentadas de aceitação dos Termos, prestação do serviço e registros de consumo de tokens. Chargebacks bem-sucedidos iniciados de má-fé resultarão no encerramento permanente da conta e poderão ser objeto de medidas judiciais. Consulte a Política de Reembolso, Seção 12, para a política completa de chargebacks.

8.1 Plano Gratuito. O MultipleChat oferece um nível gratuito que fornece acesso limitado a determinados recursos dos Serviços sem cobrança. O nível gratuito é fornecido em regime de "conforme disponibilidade" e pode ser modificado, restringido ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio. O acesso ao nível gratuito não cria qualquer direito a acesso continuado no mesmo nível de recursos ou à conversão para um plano pago a qualquer preço específico.

8.2 Períodos de Teste. O MultipleChat pode, periodicamente, oferecer períodos de teste promocionais que concedem acesso temporário a recursos pagos. Os termos do teste são comunicados no momento da inscrição. Ao iniciar um teste, você autoriza o MultipleChat a cobrar automaticamente a Taxa de Assinatura aplicável ao final do período de teste, salvo se você cancelar antes do término do teste. Um teste por Usuário; a criação de contas adicionais para acessar múltiplos testes é proibida.

8.3 Conversão de Teste. A conversão de um teste em uma Assinatura paga ocorre automaticamente ao final do período de teste. Você é responsável por cancelar antes do término do teste caso não deseje ser cobrado. A Política de Reembolso rege a elegibilidade para reembolso em conexão com conversões de teste.

8.4 O Uso Durante Testes Ativa a Renúncia. Qualquer uso dos Serviços durante um período de teste — incluindo a própria criação de conta — constitui uso dos Serviços e ativa a renúncia ao reembolso descrita na Política de Reembolso. "Eu não sabia que o teste seria convertido" e "Eu esqueci de cancelar" não são motivos válidos para reembolso de uma cobrança de conversão de teste. Consulte a Seção 7 e a Seção 8 da Política de Reembolso para detalhes completos.

9.1 Como Cancelar. Você pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento nas configurações da sua conta em chat.multiple.chat, ou enviando um e-mail para [email protected] com o assunto "Cancel Subscription." As solicitações de cancelamento enviadas por e-mail são processadas em até 2 dias úteis. Você é responsável por confirmar que o cancelamento foi concluído. O cancelamento não pode ser processado por meio de mídias sociais, plataformas de terceiros ou qualquer outro canal.

9.2 Efeito do Cancelamento. O cancelamento interrompe cobranças futuras. Ele não gera reembolso de qualquer Taxa de Assinatura atual ou anterior. Você continuará a ter acesso aos recursos pagos até o final do seu Ciclo de Cobrança atual, após o qual sua conta reverterá para o nível gratuito. Qualquer alocação de tokens não utilizada ou acesso a recursos remanescente no momento do cancelamento é perdido sem compensação.

9.3 Sem Reembolsos de Período Parcial. O MultipleChat não fornece reembolsos de período parcial em nenhuma circunstância. O cancelamento no meio do mês ou do ano não resulta em reembolso proporcional pela parte não utilizada do Ciclo de Cobrança. Consulte a Política de Reembolso para o quadro completo de reembolsos.

9.4 Exclusão de Conta. Você pode solicitar a exclusão da sua conta entrando em contato com [email protected]. A exclusão de conta é distinta do cancelamento de Assinatura. Excluir sua conta não cancela automaticamente sua Assinatura e não lhe dá direito a reembolso. O MultipleChat processará as solicitações de exclusão de conta de acordo com a Política de Privacidade e a legislação de proteção de dados aplicável.

9.5 Dados Após o Cancelamento. Após o cancelamento ou encerramento da conta, seus dados serão retidos de acordo com a Política de Privacidade e a lei aplicável. O MultipleChat não é um serviço de backup de dados e não garante a disponibilidade contínua do seu Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Gerado após o cancelamento. Você é responsável por baixar ou exportar qualquer conteúdo que deseje manter antes de cancelar.

10.1 Resumo da Posição sobre Reembolsos. Como regra geral, as Taxas de Assinatura não são reembolsáveis. A mera criação de conta — antes do envio de qualquer mensagem — renuncia permanentemente aos direitos de reembolso, pois desencadeia custos reais de infraestrutura. A Política de Reembolso prevê três exceções restritas: (a) erros de cobrança verificados; (b) indisponibilidades totais da plataforma que excedam 72 horas consecutivas causadas exclusivamente pela própria infraestrutura do MultipleChat; e (c) reembolsos legalmente exigidos nos termos da legislação obrigatória de proteção ao consumidor aplicável. Todas as demais solicitações de reembolso serão recusadas.

10.2 Sem Reembolso por Insatisfação com Resultados de IA. A insatisfação com conteúdo gerado por IA — incluindo resultados imprecisos, inesperados, pouco úteis ou de outra forma insatisfatórios — não constitui motivo para reembolso. Você está pagando pelo acesso à IA, não por qualquer resultado específico. A qualidade dos resultados de IA é inerentemente variável e não é garantida.

10.3 Direitos do Consumidor na UE. Consumidores da UE, do EEE e do Reino Unido podem ter direito legal de arrependimento nos termos da legislação de proteção ao consumidor aplicável. No entanto, ao concluir o processo de assinatura e solicitar o início imediato dos Serviços, você renuncia a esse direito em conformidade com o Artigo 16(m) da Diretiva de Direitos do Consumidor da UE e disposições equivalentes. Essa renúncia é explicada integralmente na Seção 8 da Política de Reembolso. Direitos legais obrigatórios que não podem ser renunciados por contrato permanecem preservados.

11.1 Padrões Gerais de Conduta. Você concorda em usar os Serviços de forma que: (a) cumpra todas as Leis Aplicáveis e regulamentos; (b) respeite os direitos do MultipleChat, dos Provedores de IA de Terceiros e de todos os demais Usuários; (c) não prejudique, interfira ou comprometa o desempenho, a disponibilidade ou a integridade dos Serviços ou dos sistemas dos quais dependem; (d) não exponha o MultipleChat a responsabilidade legal, ação regulatória ou dano reputacional; e (e) seja compatível com o espírito e a letra destes Termos em todos os aspectos.

11.2 Padrões de Uso Técnico. Você concorda em não: (a) tentar acessar qualquer parte dos Serviços ou de sistemas de terceiros aos quais não esteja autorizado; (b) usar scripts automatizados, bots, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para acessar ou usar os Serviços de forma que exceda padrões razoáveis de uso humano, salvo autorização específica do MultipleChat; (c) tentar fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou extrair o código-fonte, os pesos do modelo, os dados de treinamento ou a arquitetura de qualquer Modelo de IA ou de qualquer componente dos Serviços; (d) introduzir malware, vírus, cavalos de Troia, ransomware ou qualquer outro código malicioso nos Serviços ou em quaisquer sistemas a eles conectados; (e) realizar ou facilitar ataques de negação de serviço ou qualquer outro ataque à infraestrutura do MultipleChat ou de terceiros; (f) contornar, desativar ou interferir em qualquer recurso de segurança, autenticação ou controle de acesso dos Serviços; (g) sondar ou testar vulnerabilidades de segurança dos Serviços sem autorização expressa e por escrito do MultipleChat; ou (h) usar a API dos Serviços de forma que exceda limites de taxa ou cotas de uso justo sem autorização.

11.3 Padrões de Uso Comercial. Você concorda em não: (a) revender, redistribuir, sublicenciar ou de outra forma comercializar o acesso aos Serviços sem o consentimento expresso e por escrito do MultipleChat; (b) usar os Serviços para desenvolver, treinar ou aprimorar qualquer modelo, produto ou serviço de IA concorrente; (c) usar qualquer parte dos Serviços para criar ou operar uma plataforma ou agregador de IA concorrente; (d) usar os Serviços para gerar conteúdo em escala para campanhas de spam, manipulação de SEO ou outras operações de conteúdo em massa que violem as políticas da plataforma ou a lei aplicável; ou (e) fazer declarações falsas sobre seu uso dos Serviços ao MultipleChat, inclusive com o objetivo de obter um nível de assinatura inferior ao que seu uso real exigiria.

11.4 Padrões de Conta e Identidade. Você concorda em não: (a) criar mais de uma conta por pessoa ou entidade sem a permissão expressa do MultipleChat; (b) usar a identidade, as credenciais de conta ou as informações de pagamento de outra pessoa para acessar os Serviços; (c) fazer-se passar por qualquer pessoa, empresa ou entidade em conexão com seu uso dos Serviços; (d) fazer declarações falsas sobre sua afiliação com qualquer pessoa ou organização; ou (e) usar os Serviços para coletar ou obter informações pessoais sobre outros Usuários sem o consentimento deles.

12.1 Conteúdo Ilegal. Você não pode usar os Serviços para gerar, acessar, armazenar, transmitir ou distribuir qualquer conteúdo que seja ilegal nos termos de qualquer lei aplicável, incluindo conteúdo que viole direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, privacidade, honra ou qualquer outra lei. Esta proibição se aplica independentemente de a natureza ilegal do conteúdo ser evidente à primeira vista.

12.2 Segurança Infantil. Qualquer uso dos Serviços para gerar, acessar, distribuir ou facilitar conteúdo que explore sexualmente, coloque em risco, prejudique ou abuse de menores — incluindo qualquer forma de material de abuso sexual infantil (CSAM) — é absolutamente proibido e constitui crime na maioria das jurisdições. O MultipleChat encerrará imediatamente qualquer conta envolvida em tal atividade e relatará o caso às autoridades policiais competentes, incluindo o NCMEC quando aplicável, sem aviso prévio.

12.3 Violência e Conteúdo Perigoso. Você não pode usar os Serviços para: gerar conteúdo que promova, glorifique ou facilite violência contra qualquer pessoa ou grupo; gerar instruções detalhadas para a criação de armas, explosivos, agentes químicos ou biológicos, ou quaisquer outros materiais capazes de causar dano em massa; gerar conteúdo que incite terrorismo, genocídio, limpeza étnica ou outras atrocidades em massa; ou gerar conteúdo que facilite automutilação, suicídio ou dano a indivíduos específicos identificados.

12.4 Discurso de Ódio e Discriminação. Você não pode usar os Serviços para gerar, distribuir ou promover conteúdo que: desumanize, degrade ou ameace qualquer pessoa ou grupo com base em raça, etnia, origem nacional, religião, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, deficiência, idade ou qualquer outra característica protegida; promova ou incentive a discriminação contra qualquer grupo protegido; ou constitua discurso de ódio nos termos da lei aplicável.

12.5 Assédio e Violações de Privacidade. Você não pode usar os Serviços para: assediar, intimidar, perseguir ou ameaçar qualquer indivíduo; gerar conteúdo destinado a humilhar, intimidar ou angustiar qualquer pessoa específica; facilitar a vigilância ou o rastreamento não consentido de indivíduos; gerar, compilar ou distribuir informações pessoais sobre indivíduos sem o consentimento deles (doxing); ou gerar conteúdo sexualmente explícito envolvendo indivíduos reais e identificáveis sem o consentimento expresso deles.

12.6 Fraude, Engano e Manipulação. Você não pode usar os Serviços para: criar conteúdo de phishing, sites fraudulentos ou materiais enganosos destinados a induzir indivíduos a revelar informações pessoais ou financeiras; gerar spam, comunicações comerciais não solicitadas em massa ou campanhas de mensagens em massa; criar deepfakes, mídia sintética ou outro conteúdo enganoso destinado a se passar por indivíduos reais; gerar desinformação, propaganda ou conteúdo manipulador destinado a influenciar processos políticos, a opinião pública ou mercados financeiros por meio de engano; ou criar qualquer conteúdo destinado a fraudar, enganar ou manipular qualquer pessoa ou organização.

12.7 Código Malicioso e Cibercrime. Você não pode usar os Serviços para gerar, desenvolver ou facilitar: malware, vírus, ransomware, spyware ou qualquer outro software malicioso; ataques cibernéticos, incluindo ataques DDoS, injeção de SQL, cross-site scripting ou qualquer outro vetor de ataque; ferramentas para acesso não autorizado a sistemas de computador, redes ou dados; ou conteúdo destinado a facilitar qualquer forma de cibercrime.

12.8 Violação de Propriedade Intelectual. Você não pode usar os Serviços para: reproduzir, distribuir ou adaptar obras protegidas por direitos autorais sem autorização; gerar conteúdo destinado a contornar qualquer sistema de gestão de direitos digitais; gerar conteúdo que viole qualquer marca registrada, patente, segredo comercial ou outro Direito de Propriedade Intelectual de terceiros; ou criar obras derivadas de qualquer software, modelo ou conteúdo de forma que viole os termos de licença aplicáveis.

12.9 Segurança e Integridade da IA. Você não pode usar os Serviços para: tentar "quebrar" (jailbreak), manipular ou contornar as medidas de segurança, filtros de conteúdo ou diretrizes éticas de qualquer Modelo de IA; sondar sistematicamente os Modelos de IA em busca de vulnerabilidades, vieses ou modos de falha sem autorização expressa do MultipleChat; gerar conteúdo destinado a treinar ou aprimorar um sistema de IA concorrente sem autorização do MultipleChat; ou usar os Serviços de qualquer forma que degrade a qualidade, a segurança ou a disponibilidade dos Modelos de IA para outros Usuários.

13.1 Sua Propriedade sobre o Conteúdo do Usuário. Você conserva todos os Direitos de Propriedade Intelectual que detém sobre o Conteúdo do Usuário que enviar aos Serviços. Estes Termos não transferem a propriedade do seu Conteúdo do Usuário ao MultipleChat. No entanto, ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede ao MultipleChat e a seus prestadores de serviços (incluindo os Provedores de IA de Terceiros) as licenças descritas nesta Seção.

13.2 Licença ao MultipleChat. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você concede ao MultipleChat uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties e sublicenciável para: usar, copiar, armazenar, processar, transmitir, exibir e distribuir seu Conteúdo do Usuário exclusivamente na medida necessária para fornecer os Serviços a você; transmitir seu Conteúdo do Usuário aos Provedores de IA de Terceiros para processamento em conexão com a inferência de Modelos de IA; manter e operar nossa plataforma e sistemas; cumprir obrigações legais; e exercer nossos direitos nos termos destes Termos. Essa licença limita-se a finalidades de prestação de serviço e não autoriza o MultipleChat a usar seu Conteúdo do Usuário para publicidade, marketing ou treinamento de modelos de IA sem seu consentimento separado, exceto conforme exigido pelos termos dos Provedores de IA de Terceiros.

13.3 Declarações e Garantias sobre o Conteúdo do Usuário. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você declara e garante que: (a) é titular ou possui todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para enviar o Conteúdo do Usuário e conceder a licença prevista na Seção 13.2; (b) o Conteúdo do Usuário não viola os Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade, direitos de imagem ou quaisquer outros direitos de terceiros; (c) o Conteúdo do Usuário não viola nenhuma lei ou regulamento aplicável; (d) o Conteúdo do Usuário não contém código malicioso, vírus ou componentes nocivos; e (e) o Conteúdo do Usuário não contém nenhum conteúdo proibido nos termos da Seção 12.

13.4 Conteúdo Enviado a Provedores de IA de Terceiros. Você entende e reconhece que, para fornecer os Serviços, o MultipleChat deve transmitir seu Conteúdo do Usuário às APIs dos Provedores de IA de Terceiros. Ao enviar Conteúdo do Usuário, você consente com essa transmissão. O tratamento do seu Conteúdo do Usuário pelos Provedores de IA de Terceiros é regido por suas respectivas políticas de privacidade e termos, que você deve revisar antes de enviar informações sensíveis. Não envie informações pessoais altamente sensíveis, segredos comerciais, dados classificados ou dados pessoais regulamentados por meio dos Serviços caso tenha preocupações quanto ao processamento por terceiros.

13.5 Moderação de Conteúdo. O MultipleChat reserva-se o direito, mas não a obrigação, de revisar, monitorar, filtrar ou remover qualquer Conteúdo do Usuário a seu exclusivo critério, sem aviso prévio e sem responsabilidade perante você. O MultipleChat também pode divulgar Conteúdo do Usuário se exigido por lei, ordem judicial ou autoridade regulatória, ou se razoavelmente acreditar que a divulgação é necessária para proteger seus direitos, a segurança de qualquer pessoa ou a integridade dos Serviços.

14.1 Propriedade do Conteúdo Gerado. Sujeito a estes Termos e à lei aplicável, na medida em que o Conteúdo Gerado seja elegível para proteção de direitos autorais, você é considerado o autor do Conteúdo Gerado produzido especificamente em resposta ao seu Conteúdo do Usuário. No entanto, você reconhece que: (a) a proteção por direitos autorais de conteúdo gerado por IA é uma área do direito em evolução e ainda não consolidada na maioria das jurisdições; (b) Conteúdo Gerado semelhante ou idêntico pode ser produzido para outros Usuários que enviem prompts semelhantes ou idênticos; (c) o MultipleChat não garante que seu Conteúdo Gerado seja original, exclusivo ou livre de reivindicações de propriedade intelectual de terceiros; e (d) os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Modelos de IA subjacentes e o processo de geração de resultados pertencem ao MultipleChat e/ou ao respectivo Provedor de IA de Terceiros.

14.2 Licença para Uso do Conteúdo Gerado. Sujeito a estes Termos, o MultipleChat concede a você uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para usar o Conteúdo Gerado para fins pessoais e comerciais lícitos. Esta licença não inclui o direito de: representar conteúdo gerado por IA como produto de autoria exclusivamente humana em contextos em que tal representação seria fraudulenta, ilegal ou violasse as políticas aplicáveis da plataforma (por exemplo, fraude acadêmica); usar o Conteúdo Gerado de forma que viole os termos do Provedor de IA de Terceiros cujo modelo produziu o conteúdo; ou usar o Conteúdo Gerado de qualquer forma proibida pela Seção 12 destes Termos.

14.3 Nenhuma Garantia sobre os Direitos do Conteúdo Gerado. O MultipleChat não faz nenhuma declaração ou garantia de que o Conteúdo Gerado: (a) é original ou não infringe qualquer Direito de Propriedade Intelectual de terceiros; (b) é preciso, completo ou adequado para qualquer finalidade específica; (c) está livre de conteúdo difamatório, obsceno ou de outra forma ilegal; ou (d) será protegido por direitos autorais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em sua jurisdição. Você usa o Conteúdo Gerado por sua conta e risco e é o único responsável por avaliar sua precisão, legalidade e adequação antes de confiar nele ou distribuí-lo.

14.4 Usos Profissionais e de Alto Risco. O Conteúdo Gerado não deve ser usado sem revisão especializada independente para: assessoria ou documentos jurídicos; aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico ou de saúde; aconselhamento financeiro, decisões de investimento ou orientação tributária; cálculos de engenharia, arquitetura ou estrutura; apoio psicológico ou de saúde mental; informações farmacêuticas ou de medicamentos; sistemas de segurança crítica; trabalhos acadêmicos ou profissionais em que o conteúdo gerado por IA seja proibido; ou qualquer outro contexto em que a confiança em informações imprecisas possa causar dano significativo, responsabilidade legal, perda financeira ou risco físico. O MultipleChat não é um prestador de serviços profissionais e nenhum Conteúdo Gerado constitui aconselhamento profissional de qualquer tipo.

15.1 Natureza Probabilística da IA. Todos os modelos de linguagem de IA e sistemas de geração de imagens acessíveis por meio dos Serviços são sistemas probabilísticos — eles produzem resultados com base em padrões estatísticos aprendidos durante o treinamento, não em raciocínio lógico, bancos de dados factuais ou recuperação confiável de conhecimento. Isso significa que: o mesmo prompt pode produzir resultados diferentes em momentos diferentes; os resultados podem parecer confiantes mesmo quando factualmente incorretos; e a qualidade, precisão e confiabilidade dos resultados varia significativamente conforme o prompt, o modelo e a tarefa.

15.2 Alucinações e Erros Factuais. Os modelos de linguagem de IA estão sujeitos a "alucinações" — a geração de informações plausíveis, porém inteiramente fabricadas, incluindo citações inventadas, estatísticas falsas, casos jurídicos inexistentes, fatos históricos incorretos e outras falsidades apresentadas com aparência de confiança. A alucinação é uma limitação conhecida e inerente à tecnologia de IA atual, aplicável a todos os modelos atualmente disponíveis, incluindo os mais avançados. Você deve verificar todas as afirmações factuais no Conteúdo Gerado antes de nelas confiar.

15.3 Datas de Corte de Conhecimento. Os modelos de linguagem de IA possuem datas de corte de conhecimento — momentos a partir dos quais não possuem informações sobre eventos mundiais. A data de corte de conhecimento varia por modelo e é especificada na documentação de cada modelo, quando disponível. O Conteúdo Gerado pode, portanto, estar desatualizado, não refletir desenvolvimentos recentes ou basear-se em informações superadas. Os recursos de busca na web podem mitigar essa limitação para algumas consultas, mas não a eliminam.

15.4 Viés e Inconsistência. Os modelos de IA podem refletir vieses presentes em seus dados de treinamento, o que pode resultar em resultados sistematicamente tendenciosos, injustos ou inconsistentes entre diferentes grupos demográficos, tópicos ou contextos. O MultipleChat não garante que qualquer Modelo de IA esteja livre de vieses, e você deve estar ciente dessa limitação ao usar resultados de IA em contextos em que a justiça e a consistência sejam importantes.

15.5 Limitações de Código. O código gerado por IA pode conter falhas, vulnerabilidades de segurança, erros lógicos ou sintaxe obsoleta. O código gerado por Modelos de IA nunca deve ser implantado em sistemas de produção, usado em contextos sensíveis à segurança, ou utilizado para funcionalidades de missão crítica sem revisão, teste e auditoria de segurança independentes e completos por engenheiros de software qualificados.

15.6 Versões e Alterações de Modelos. A versão específica de qualquer Modelo de IA disponível por meio dos Serviços pode mudar a qualquer momento, inclusive sendo atualizada para uma versão mais recente, revertida para uma versão mais antiga ou substituída por um modelo alternativo, sem aviso prévio. O comportamento, as capacidades e o estilo de resultado dos Modelos de IA podem diferir significativamente entre versões. O MultipleChat não garante acesso a qualquer versão específica de modelo a qualquer momento.

15.7 Sua Responsabilidade. Você é o único responsável por: avaliar a precisão, a confiabilidade e a adequação de todo o Conteúdo Gerado antes de usá-lo ou nele confiar; obter verificação profissional independente de qualquer Conteúdo Gerado usado em contexto profissional, jurídico, médico, financeiro ou de outra natureza de alto risco; e cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis em conexão com o seu uso do Conteúdo Gerado, inclusive exigências de divulgação quando conteúdo gerado por IA for utilizado em contextos profissionais, comerciais ou públicos.

16.1 Sem Garantia de Tempo de Atividade. O MultipleChat não garante qualquer percentual específico de tempo de atividade, acordo de nível de serviço ou disponibilidade contínua dos Serviços. Os Serviços são fornecidos em regime de "conforme disponibilidade." Você reconhece que os Serviços podem ficar indisponíveis periodicamente devido a manutenção, falhas técnicas, indisponibilidades de Provedores de IA de Terceiros ou Eventos de Força Maior.

16.2 Manutenção Programada. O MultipleChat pode realizar manutenção programada que interrompa temporariamente o acesso à totalidade ou a parte dos Serviços. Envidaremos esforços para fornecer aviso prévio de manutenção programada sempre que razoavelmente praticável, mas isso não é garantido, especialmente em casos de manutenção urgente ou emergencial. A manutenção programada não constitui falha de serviço e não lhe dá direito a reembolso ou crédito.

16.3 Indisponibilidades de Provedores de Terceiros. Como os Serviços dependem das APIs dos Provedores de IA de Terceiros, indisponibilidades ou degradações desses provedores afetam diretamente os Serviços. O MultipleChat não tem controle sobre o tempo de atividade ou o desempenho dos Provedores de IA de Terceiros. Durante uma indisponibilidade de um Provedor de IA de Terceiros, o MultipleChat pode implementar roteamento alternativo para outros provedores ou modelos disponíveis, mas não pode garantir a manutenção de um serviço equivalente. Indisponibilidades de Provedores de IA de Terceiros não lhe dão direito a reembolso ou crédito.

16.4 Modos de Serviço Degradado. Durante períodos de alta demanda, dificuldades técnicas ou restrições dos provedores, os Serviços podem operar em modos degradados, incluindo: reversão automática para versões de modelo de IA mais antigas ou alternativas; qualidade de resposta reduzida ou tempos de resposta mais longos; desativação temporária de determinados recursos ou modelos; implementação de sistemas de fila; e acesso restrito a recursos que demandam muitos recursos computacionais. Esses modos degradados são temporários e não constituem falha de serviço.

16.5 Nenhuma Responsabilidade por Interrupções. Exceto na medida restrita descrita na Seção 11.2 da Política de Reembolso (indisponibilidade total de 72 horas causada exclusivamente pela própria infraestrutura do MultipleChat), o MultipleChat não é responsável por qualquer perda, dano ou transtorno causado por qualquer interrupção, indisponibilidade, degradação ou falta de disponibilidade do serviço, independentemente da causa ou duração.

17.1 Independência dos Provedores de Terceiros. Os Provedores de IA de Terceiros — incluindo OpenAI, Anthropic, Google, Meta, Perplexity, Mistral e outros — são empresas independentes, totalmente fora do controle do MultipleChat. O MultipleChat não tem influência sobre seus preços, disponibilidade, termos de serviço, capacidades de modelo, qualidade de resultados, dados de treinamento, políticas de segurança ou decisões de modificar, restringir ou descontinuar seus serviços.

17.2 Seu Conteúdo e Provedores de Terceiros. Ao usar os Serviços, você reconhece e consente que seu Conteúdo do Usuário seja transmitido às APIs dos Provedores de IA de Terceiros para processamento. As práticas de privacidade e o tratamento de dados dos Provedores de IA de Terceiros são regidos por suas próprias políticas de privacidade, que você deve revisar. O MultipleChat não é responsável pela forma como os Provedores de IA de Terceiros processam, armazenam ou usam os dados transmitidos às suas APIs em conexão com o seu uso dos Serviços.

17.3 Termos de Terceiros. O seu uso de determinados Modelos de IA por meio dos Serviços também pode estar sujeito aos termos e políticas de uso aceitável do respectivo Provedor de IA de Terceiros. Ao usar esses modelos, você concorda em cumprir os termos aplicáveis do provedor. O MultipleChat pode ser obrigado a restringir ou encerrar seu acesso a modelos específicos caso seu uso viole os termos do respectivo provedor, ainda que isso não viole estes Termos.

17.4 Alterações nos Serviços de Terceiros. Os Provedores de IA de Terceiros podem alterar seus modelos, APIs, preços, termos ou disponibilidade a qualquer momento. Tais alterações podem exigir que o MultipleChat modifique os Serviços, remova determinados modelos da plataforma, ajuste preços ou altere a disponibilidade de recursos, potencialmente sem aviso prévio. Tais alterações não constituem violação das obrigações do MultipleChat para com você.

17.5 Nenhum Endosso aos Provedores de Terceiros. A integração do MultipleChat com Provedores de IA de Terceiros, ou a referência a eles, não constitui endosso de seus produtos, serviços, práticas comerciais ou padrões éticos. O MultipleChat não faz nenhuma garantia ou declaração a respeito de qualquer Provedor de IA de Terceiros e não é responsável por qualquer dano decorrente de sua interação direta ou indireta com os serviços deles.

18.1 Incorrência de Custo em Tempo Real. Toda solicitação de IA processada por meio dos Serviços resulta em um custo real, imediato e irrecuperável incorrido pelo MultipleChat. Quando você envia uma mensagem ao GPT-4o, o MultipleChat paga à OpenAI pelos tokens consumidos por essa solicitação naquele exato momento. Quando você gera uma imagem, o MultipleChat paga imediatamente ao provedor do modelo de imagem. Quando você processa um documento, o custo é incorrido token a token à medida que o documento é analisado. Esses custos não são hipotéticos nem diferidos — são pagos em tempo real e não podem ser recuperados pelo MultipleChat caso você posteriormente solicite um reembolso.

18.2 Irreversibilidade do Consumo de Tokens. O consumo de tokens é permanente e irreversível. Não existe mecanismo técnico pelo qual tokens consumidos possam ser desconsumidos, reembolsados ao MultipleChat por um Provedor de IA de Terceiros, ou creditados de volta a um Usuário. Uma vez que uma solicitação tenha sido processada e uma resposta gerada, o custo foi irrevogavelmente incorrido. É por isso que reembolsos baseados em insatisfação com resultados de IA não são possíveis — o custo de gerar o resultado não pode ser recuperado.

18.3 Recursos de Alto Custo. Determinados recursos dos Serviços — em especial a geração de imagens e o Presentation Studio — têm custos por solicitação significativamente mais altos do que conversas básicas em texto. Uma única solicitação de geração de imagem pode consumir o equivalente em tokens a muitas mensagens de texto. Uma sessão do Presentation Studio que gere uma apresentação com múltiplos slides pode consumir recursos computacionais muito significativos. Os Usuários devem estar cientes dessas diferenças de custo ao usar recursos premium.

18.4 Economia da Taxa de Assinatura. As Taxas de Assinatura não são simplesmente um pagamento por tokens — são um pagamento pelo acesso à infraestrutura da plataforma, engenharia, suporte ao cliente e serviços de terceiros durante todo o Ciclo de Cobrança. Mesmo que você não use os Serviços durante um Ciclo de Cobrança, o MultipleChat incorre em custos para manter a plataforma em estado operacional, pronta para atender suas solicitações. A alocação de tokens não utilizada não reduz os custos operacionais do MultipleChat e não lhe dá direito a um reembolso proporcional.

18.5 Retenção de Evidências. O MultipleChat mantém registros precisos e com carimbo de data e hora de todas as solicitações de IA, consumo de tokens, dados de sessão, eventos de pagamento e registros de aceitação dos Termos. Esses registros são usados para processar solicitações de reembolso, responder a chargebacks e fazer cumprir estes Termos. Ao usar os Serviços, você reconhece que tais registros existem e que serão utilizados em qualquer disputa de cobrança, chargeback ou processo judicial.

19.1 Propriedade Intelectual do MultipleChat. Todos os Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços — incluindo a interface da plataforma, o design, a arquitetura, o código-base, os bancos de dados, os algoritmos, os fluxos de trabalho, a marca, as marcas registradas, os logotipos, os nomes comerciais e todos os recursos e ferramentas proprietários (incluindo Presentation Studio e Smart Mode) — são de propriedade do MultipleChat ou a ele licenciados. Nada nestes Termos transfere ou concede a você qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre os Serviços além da licença limitada estabelecida na Seção 19.2.

19.2 Licença Limitada para Uso dos Serviços. Sujeito a estes Termos, o MultipleChat concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e usar os Serviços exclusivamente para seus fins pessoais ou empresariais internos e de acordo com estes Termos. Esta licença não inclui nenhum direito de: (a) copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte dos Serviços; (b) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente de software dos Serviços; (c) enquadrar (framing), espelhar ou fazer scraping de qualquer conteúdo dos Serviços sem autorização; (d) remover ou alterar quaisquer avisos de propriedade ou de marca; ou (e) usar os Serviços de qualquer forma que exceda o escopo desta licença.

19.3 Marcas Registradas. "MultipleChat" e todos os nomes, logotipos, nomes de produtos e slogans relacionados são marcas registradas da NLP GmbH. Você não pode usar nenhuma marca registrada do MultipleChat sem nosso consentimento prévio e por escrito. Nada nestes Termos concede a você qualquer licença para usar as marcas registradas do MultipleChat, seja em conexão com bens, serviços, nomes de domínio, contas de mídia social ou de qualquer outra forma.

19.4 Feedback. Caso você forneça ao MultipleChat quaisquer sugestões, ideias, solicitações de recursos, feedback ou outras contribuições relativas aos Serviços ("Feedback"), você concede ao MultipleChat uma licença perpétua, mundial, isenta de royalties e irrevogável para usar, incorporar e explorar esse Feedback de qualquer forma, sem restrição e sem compensação a você. O Feedback não constitui informação confidencial e o MultipleChat não tem obrigação de mantê-lo confidencial.

20.1 Respeito à Propriedade Intelectual de Terceiros. Você reconhece que os Serviços lhe conferem ferramentas poderosas para gerar conteúdo em escala e que, com essa capacidade, vem uma responsabilidade significativa de respeitar os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros. Você não deve usar os Serviços para violar quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, patentes, segredos comerciais ou direitos sobre bancos de dados.

20.2 Conteúdo Gerado por IA e Direitos de Terceiros. O Conteúdo Gerado pode, em alguns casos, assemelhar-se a ou reproduzir material protegido por direitos autorais de terceiros, especialmente quando o Conteúdo do Usuário inclui referências a obras, estilos ou personagens específicos protegidos por direitos autorais. Você é o único responsável por revisar o Conteúdo Gerado quanto a possíveis questões de propriedade intelectual de terceiros antes de usá-lo ou distribuí-lo. O MultipleChat não examina o Conteúdo Gerado quanto à conformidade com direitos de propriedade intelectual de terceiros e não garante que o Conteúdo Gerado esteja livre de reivindicações de propriedade intelectual de terceiros.

20.3 Propriedade Intelectual de Modelos de Terceiros. Os Modelos de IA acessíveis por meio dos Serviços são propriedade intelectual dos respectivos Provedores de IA de Terceiros. Nada nestes Termos concede a você qualquer direito sobre os pesos do modelo subjacente, os dados de treinamento ou a arquitetura do modelo. Você não pode tentar extrair, reproduzir ou explorar nenhum elemento proprietário de qualquer Modelo de IA, inclusive por meio de consultas sistemáticas, prompts adversariais ou outros meios destinados a obter ou reconstruir dados de treinamento ou a estrutura do modelo.

21.1 Conformidade com o DMCA. O MultipleChat respeita os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros e cumpre o Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512). Caso você acredite que algum conteúdo acessível por meio dos Serviços viola seus direitos autorais, você pode enviar uma notificação por escrito nos termos do DMCA para [email protected], com o assunto "DMCA Copyright Infringement Notice."

21.2 Requisitos da Notificação DMCA. Uma notificação DMCA válida deve incluir: (a) assinatura física ou eletrônica do titular dos direitos autorais ou de seu representante autorizado; (b) identificação da obra protegida por direitos autorais que se alega ter sido violada; (c) identificação do material supostamente infrator e informações suficientes para localizá-lo; (d) suas informações de contato; (e) uma declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado; e (f) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações são precisas e de que você está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais.

21.3 Contranotificações. Caso você acredite que seu conteúdo foi indevidamente removido em resposta a uma notificação DMCA, você pode enviar uma contranotificação que atenda aos requisitos do 17 U.S.C. § 512(g)(3) para [email protected].

21.4 Infratores Reincidentes. O MultipleChat mantém uma política de encerramento das contas de Usuários que sejam infratores reincidentes de direitos autorais de terceiros, em conformidade com o DMCA. Nenhum reembolso será concedido no encerramento por infração reincidente de direitos autorais.

22.1 Política de Privacidade. A coleta, o processamento e o armazenamento de dados pessoais pelo MultipleChat são regidos pela Política de Privacidade, disponível em multiplechat.ai/privacy, que é incorporada a estes Termos por referência. Ao usar os Serviços, você reconhece e concorda com o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade.

22.2 Dados Transmitidos a Provedores de Terceiros. Conforme descrito na Seção 17.2, o Conteúdo do Usuário transmitido por meio dos Serviços é processado pelas APIs dos Provedores de IA de Terceiros. Essa transmissão é uma necessidade técnica para a prestação dos Serviços. As práticas de privacidade de cada Provedor de IA de Terceiros são regidas por suas próprias políticas. Você não deve enviar dados pessoais sensíveis, informações comerciais confidenciais, prontuários médicos, registros financeiros ou outras informações sensíveis por meio dos Serviços sem compreender como serão processados por esses provedores.

22.3 Retenção de Dados. O MultipleChat retém o Conteúdo do Usuário, o Conteúdo Gerado, os dados da conta e os registros de uso pelos períodos descritos na Política de Privacidade. O MultipleChat não é um serviço de arquivamento ou backup de dados. Os períodos de retenção são limitados, e os dados podem ser excluídos de acordo com as políticas de retenção do MultipleChat ou a lei aplicável, sem aviso prévio.

22.4 RGPD e Proteção de Dados na Suíça. Na medida em que o processamento de dados pessoais de Usuários localizados na UE, no EEE, na Suíça ou no Reino Unido esteja dentro do escopo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679, da Lei Federal Suíça de Proteção de Dados ou de legislação equivalente, o MultipleChat processa tais dados em conformidade com suas obrigações nos termos dessas leis. Os direitos relevantes dos titulares de dados estão descritos na Política de Privacidade.

22.5 Informações Sensíveis. Você não deve enviar aos Serviços nenhum dado pessoal que se enquadre em categoria especial ou sensível nos termos da legislação de proteção de dados aplicável — incluindo dados de saúde, dados biométricos, dados sobre origem racial ou étnica, opiniões políticas, crenças religiosas, orientação sexual ou registros criminais — a menos que estritamente necessário e somente após revisar a Política de Privacidade e os termos de tratamento de dados do respectivo Provedor de IA de Terceiros.

23.1 Medidas de Segurança. O MultipleChat implementa medidas técnicas e organizacionais de segurança razoáveis para proteger os Serviços e os dados dos Usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Essas medidas incluem, sem limitação: criptografia de dados em trânsito e em repouso; controles de acesso que limitam o acesso a dados ao pessoal autorizado; monitoramento e registro da atividade do sistema; e procedimentos de resposta a incidentes. No entanto, nenhuma medida de segurança é perfeitamente inviolável, e o MultipleChat não garante a segurança absoluta dos Serviços ou de seus dados.

23.2 Suas Responsabilidades de Segurança. Você é responsável por: (a) manter a segurança das credenciais da sua conta e chaves de API; (b) garantir que quaisquer dispositivos ou sistemas usados para acessar os Serviços estejam devidamente protegidos; (c) não compartilhar as credenciais da sua conta com terceiros não autorizados; e (d) notificar prontamente o MultipleChat em [email protected] caso tome conhecimento de qualquer violação de segurança, acesso não autorizado ou atividade suspeita envolvendo sua conta.

23.3 Incidentes de Segurança. Em caso de incidente de segurança que afete dados de Usuários, o MultipleChat notificará os Usuários afetados conforme exigido pela lei aplicável. O MultipleChat tomará medidas razoáveis para investigar o incidente, mitigar seu impacto e implementar medidas de segurança adicionais quando apropriado. A responsabilidade do MultipleChat por incidentes de segurança é limitada conforme descrito na Seção 25.

23.4 Divulgação de Vulnerabilidades. Caso você identifique uma potencial vulnerabilidade de segurança nos Serviços, você concorda em reportá-la de forma responsável ao MultipleChat em [email protected] antes de divulgá-la publicamente ou explorá-la de qualquer forma. O MultipleChat acolhe a divulgação responsável e trabalhará com você de boa-fé para investigar e resolver as vulnerabilidades reportadas. Você não pode sondar ou testar os Serviços em busca de vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito do MultipleChat.

24.1 "Como Está" e "Conforme Disponibilidade." OS SERVIÇOS — INCLUINDO TODOS OS MODELOS DE IA, RECURSOS, FERRAMENTAS E RESULTADOS — SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONIBILIDADE," SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O MULTIPLECHAT ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS GARANTIAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS: GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO; ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA; TITULARIDADE; NÃO VIOLAÇÃO; PRECISÃO; CONFIABILIDADE; INTEGRALIDADE; TEMPESTIVIDADE; DISPONIBILIDADE; E AUSÊNCIA DE VÍRUS OU OUTRO CÓDIGO NOCIVO.

24.2 Nenhuma Garantia sobre os Resultados da IA. O MULTIPLECHAT NÃO FAZ ABSOLUTAMENTE NENHUMA DECLARAÇÃO, GARANTIA OU ASSEGURAÇÃO DE QUALQUER TIPO QUANTO À PRECISÃO, CONFIABILIDADE, INTEGRALIDADE, ORIGINALIDADE OU ADEQUAÇÃO A QUALQUER FINALIDADE DE QUALQUER CONTEÚDO GERADO POR IA PRODUZIDO POR MEIO DOS SERVIÇOS. OS MODELOS DE IA SÃO SISTEMAS PROBABILÍSTICOS E SEUS RESULTADOS PODEM SER IMPRECISOS, TENDENCIOSOS, INCOMPLETOS, DESATUALIZADOS OU INADEQUADOS. VOCÊ CONFIA NO CONTEÚDO GERADO POR IA INTEIRAMENTE POR SUA CONTA E RISCO.

24.3 Nenhuma Garantia sobre a Disponibilidade de Modelos. O MULTIPLECHAT NÃO GARANTE QUE QUALQUER MODELO DE IA ESPECÍFICO, VERSÃO DE MODELO OU RECURSO ESTARÁ DISPONÍVEL A QUALQUER MOMENTO. A PLATAFORMA PODE RECORRER A MODELOS ALTERNATIVOS, PASSAR POR PERÍODOS DE INDISPONIBILIDADE OU TER RECURSOS ESPECÍFICOS REMOVIDOS SEM AVISO PRÉVIO. O SEU USO DOS SERVIÇOS NÃO GARANTE ACESSO A NENHUMA CAPACIDADE DE IA ESPECÍFICA.

24.4 Nenhuma Garantia sobre Segurança. O MULTIPLECHAT NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS ESTEJAM LIVRES DE VULNERABILIDADES DE SEGURANÇA, QUE TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS NÃO OBTERÃO ACESSO AO SEU CONTEÚDO DO USUÁRIO OU DADOS DE CONTA, OU QUE QUAISQUER MEDIDAS DE SEGURANÇA IMPLEMENTADAS PELO MULTIPLECHAT IMPEDIRÃO TODO ACESSO NÃO AUTORIZADO OU VIOLAÇÃO DE DADOS.

24.5 Preservação de Direitos Legais. Nada nestas isenções pretende excluir ou limitar qualquer direito ou recurso que você possa ter nos termos da legislação obrigatória de proteção ao consumidor aplicável, que não possa ser excluído ou limitado por contrato. Quando tais direitos obrigatórios forem aplicáveis, eles complementam (mas não ampliam além do) o mínimo exigido por lei.

25.1 Exclusão de Danos Consequenciais. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE O MULTIPLECHAT, A NLP GMBH, OU SEUS RESPECTIVOS DIRETORES, DIRIGENTES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, LICENCIANTES OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS: PERDA DE LUCROS OU RECEITA; PERDA DE DADOS OU CONTEÚDO; PERDA DE NEGÓCIOS, CONTRATOS OU OPORTUNIDADES; PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO (GOODWILL) OU REPUTAÇÃO; INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS; CUSTO DE SERVIÇOS SUBSTITUTOS; OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS — INDEPENDENTEMENTE DE TAIS DANOS SEREM PREVISÍVEIS E DE O MULTIPLECHAT TER SIDO ADVERTIDO SOBRE SUA POSSIBILIDADE, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA EM QUE O PEDIDO SE BASEIE (CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA).

25.2 Limite da Responsabilidade Total. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DO MULTIPLECHAT PERANTE VOCÊ POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DE OU RELACIONADAS AOS SERVIÇOS, A ESTES TERMOS OU AO ACORDO — INDEPENDENTEMENTE DA FORMA OU BASE DA RECLAMAÇÃO — NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O TOTAL DAS TAXAS DE ASSINATURA PAGAS POR VOCÊ AO MULTIPLECHAT NOS TRÊS (3) MESES CALENDÁRIOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO; OU (B) CEM FRANCOS SUÍÇOS (CHF 100).

25.3 Exclusões Específicas. Sem limitar a generalidade das Seções 25.1 e 25.2, o MultipleChat não é responsável por: (a) qualquer dano decorrente da sua confiança em conteúdo gerado por IA, incluindo imprecisões, alucinações ou resultados inadequados; (b) qualquer dano decorrente de interrupções de serviço, indisponibilidades ou desempenho degradado; (c) qualquer dano decorrente de ações, indisponibilidades ou alterações nos serviços de Provedores de IA de Terceiros; (d) qualquer acesso não autorizado à sua conta ou Conteúdo do Usuário; (e) qualquer perda de Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Gerado após o cancelamento ou exclusão da conta; ou (f) qualquer dano decorrente da sua violação destes Termos.

25.4 Base do Acordo. Você reconhece que as limitações de responsabilidade nesta Seção refletem uma alocação razoável de risco entre as partes e que o MultipleChat não teria celebrado estes Termos nem fornecido os Serviços sem essas limitações. Os preços dos Serviços refletem essas limitações.

25.5 Responsabilidade Obrigatória. Nada nesta Seção exclui ou limita a responsabilidade do MultipleChat: (a) por morte ou lesão corporal causada por negligência grave ou conduta dolosa do MultipleChat; (b) por fraude ou declaração fraudulenta; ou (c) por qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da lei obrigatória aplicável. Quando qualquer limitação nesta Seção for nula ou inexequível nos termos da lei aplicável, ela será modificada na medida mínima necessária para torná-la válida e exequível.

26.1 Sua Obrigação de Indenizar. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, você concorda em indenizar, defender e isentar de responsabilidade o MultipleChat, a NLP GmbH e seus respectivos diretores, dirigentes, funcionários, agentes, afiliadas, licenciantes e sucessores (em conjunto, as "Partes do MultipleChat") de e contra todas as reclamações, exigências, processos, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu acesso ou uso dos Serviços; (b) seu Conteúdo do Usuário; (c) sua violação destes Termos, da Política de Uso Aceitável, da Política de Reembolso ou de qualquer outra política; (d) sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual, direitos de privacidade ou direitos contratuais; (e) sua violação de qualquer lei ou regulamento aplicável; (f) seu uso ou distribuição de Conteúdo Gerado; (g) qualquer reclamação de terceiro alegando que seu uso dos Serviços lhe causou dano; ou (h) qualquer solicitação fraudulenta de reembolso ou chargeback iniciado por você de má-fé.

26.2 Procedimento de Indenização. O MultipleChat notificará você prontamente sobre qualquer reclamação para a qual se busque indenização. Você cooperará plenamente com o MultipleChat na defesa de tal reclamação. O MultipleChat reserva-se o direito, às suas próprias custas, de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão sujeita a indenização por você. Você não pode transacionar nenhuma reclamação que imponha qualquer obrigação, restrição ou responsabilidade a qualquer Parte do MultipleChat sem o consentimento prévio e por escrito do MultipleChat.

26.3 Sobrevivência. Suas obrigações de indenização sobrevivem ao encerramento ou expiração da sua conta e destes Termos.

27.1 Rescisão por Justa Causa. O MultipleChat pode suspender imediatamente ou encerrar permanentemente sua conta e seu acesso aos Serviços, sem aviso prévio e sem reembolso, por qualquer um dos seguintes motivos: (a) violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Uso Aceitável, da Política de Reembolso ou de qualquer outra política aplicável; (b) violação de qualquer lei aplicável em conexão com o seu uso dos Serviços; (c) qualquer conduta que, a critério razoável do MultipleChat, represente risco à segurança, integridade ou reputação dos Serviços; (d) qualquer conduta fraudulenta, abusiva ou manipuladora, incluindo solicitações fraudulentas de reembolso e chargebacks abusivos; (e) falha em concluir a verificação de identidade exigida; (f) violação dos termos de serviço de qualquer Provedor de IA de Terceiros em conexão com o seu uso dos Serviços; (g) criação de múltiplas contas em violação a estes Termos; (h) inadimplemento de qualquer Taxa de Assinatura; ou (i) qualquer outra conduta que o MultipleChat razoavelmente determine justificar o encerramento da conta.

27.2 Rescisão Sem Justa Causa. O MultipleChat reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta a qualquer momento e por qualquer motivo, incluindo por razões comerciais, operacionais ou estratégicas não relacionadas à conduta de qualquer Usuário. Em caso de rescisão sem justa causa de uma conta paga, o MultipleChat poderá oferecer, a seu critério, um reembolso proporcional pela parte não utilizada do Ciclo de Cobrança atual. Esta é a única circunstância em que um reembolso proporcional pode ser considerado.

27.3 Efeito da Rescisão. Após a rescisão: (a) seu direito de acessar e usar os Serviços cessa imediatamente; (b) qualquer Assinatura ativa é cancelada; (c) o MultipleChat pode excluir os dados da sua conta de acordo com a Política de Privacidade; (d) as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam sobreviver à rescisão — incluindo a Seção 13 (Conteúdo do Usuário), a Seção 19 (Propriedade Intelectual), a Seção 24 (Isenções de Garantia), a Seção 25 (Limitação de Responsabilidade), a Seção 26 (Indenização), a Seção 31 (Resolução de Disputas) e a Seção 33 (Lei Aplicável) — permanecem em pleno vigor e efeito.

27.4 Banimentos Permanentes. Em casos de violações graves, repetidas ou flagrantes — incluindo, entre outros, violações de segurança infantil, fraude, múltiplos chargebacks fraudulentos, abuso repetido de níveis gratuitos e fraude de identidade — o MultipleChat reserva-se o direito de impor um banimento permanente que o impeça de criar qualquer nova conta em qualquer plataforma do MultipleChat. Tentar contornar um banimento permanente registrando-se sob uma identidade diferente constitui uma nova violação destes Termos.

28.1 Pessoas e Jurisdições Restritas. Os Serviços não podem ser acessados ou usados por: (a) qualquer pessoa ou entidade localizada, nacional ou residente habitual em qualquer país ou território sujeito a sanções comerciais abrangentes ou embargos impostos pela Suíça, pela União Europeia, pelos Estados Unidos (incluindo a OFAC), pelas Nações Unidas ou por qualquer outra autoridade de sanções aplicável; (b) qualquer pessoa ou entidade listada na Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (SDN) do Departamento do Tesouro dos EUA (OFAC), na Lista Consolidada de Sanções da UE, na lista de sanções do SECO suíço, ou em qualquer lista equivalente de partes restritas; ou (c) qualquer pessoa ou entidade de outra forma proibida de receber serviços de empresas constituídas na Suíça nos termos da legislação aplicável de controle de exportação ou sanções.

28.2 Declarações e Garantias. Ao usar os Serviços, você declara e garante, de forma contínua, que: (a) você não é uma pessoa ou entidade descrita na Seção 28.1; (b) você não usará os Serviços de nenhuma forma que viole qualquer lei de controle de exportação ou regime de sanções aplicável; e (c) você notificará prontamente o MultipleChat caso seu status de sanções mude ou caso tome conhecimento de que seu acesso aos Serviços possa ser proibido.

28.3 Consequências de Violações. Caso o MultipleChat determine ou tenha motivos razoáveis para acreditar que você está em violação desta Seção, sua conta será encerrada imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso. O MultipleChat reserva-se o direito de relatar o caso às autoridades governamentais e regulatórias competentes e de compartilhar informações relevantes da conta com essas autoridades conforme exigido por lei.

29.1 Natureza dos Recursos Beta. O MultipleChat pode, periodicamente, disponibilizar recursos designados como "beta," "experimental," "prévia," "acesso antecipado" ou similares — indicando que o recurso ainda não está totalmente desenvolvido, testado ou estável. Tais recursos podem estar incompletos, podem mudar sem aviso prévio, podem ser descontinuados a qualquer momento, podem se comportar de forma inesperada e não estão sujeitos a nenhum compromisso de nível de serviço.

29.2 Uso por Sua Conta e Risco. Os recursos beta e experimentais são fornecidos "como estão," sem qualquer garantia. Você os utiliza inteiramente por sua conta e risco. Problemas decorrentes de recursos beta — incluindo perda de dados, erros, falhas ou comportamento inesperado — não lhe dão direito a nenhum reembolso, crédito ou compensação.

29.3 Feedback sobre Recursos Beta. O MultipleChat pode solicitar feedback sobre recursos beta. Qualquer feedback que você fornecer está sujeito à Seção 19.4 destes Termos e pode ser usado pelo MultipleChat sem restrição ou compensação.

30.1 Modificações dos Serviços. O MultipleChat reserva-se o direito de modificar, atualizar, adicionar a, remover de, ou descontinuar qualquer aspecto dos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, incluindo: adicionar ou remover Modelos de IA; alterar a disponibilidade de recursos por nível de assinatura; atualizar a interface do usuário; modificar preços; implementar novas medidas de segurança; ou migrar para nova infraestrutura. O MultipleChat não tem nenhuma obrigação de manter qualquer recurso, modelo ou capacidade indefinidamente.

30.2 Modificações a Estes Termos. O MultipleChat pode modificar estes Termos a qualquer momento. Para modificações materiais — significando alterações que afetem de forma material e adversa seus direitos — o MultipleChat fornecerá aviso por e-mail ao seu endereço registrado e/ou por meio de aviso publicado na plataforma, com pelo menos 14 dias de antecedência em relação à entrada em vigor da modificação. Para modificações não materiais, os Termos atualizados serão publicados no site e entrarão em vigor imediatamente. A data de "Última Atualização" no topo deste documento reflete a data da modificação mais recente.

30.3 Efeito da Continuidade do Uso. A continuidade do seu uso dos Serviços após a data de vigência de qualquer modificação a estes Termos constitui sua aceitação dos Termos modificados. Caso você não aceite uma modificação, deverá interromper o uso dos Serviços e cancelar sua Assinatura antes da data de vigência da modificação. As taxas pagas por Ciclos de Cobrança já em curso no momento do seu cancelamento estão sujeitas à Política de Reembolso.

30.4 Alterações de Preço. O MultipleChat pode alterar as Taxas de Assinatura a qualquer momento. As alterações de preço entrarão em vigor no início do próximo Ciclo de Cobrança seguinte a um aviso prévio de pelo menos 14 dias. A continuidade da sua assinatura após uma alteração de preço constitui aceitação do novo preço. Caso você não aceite o novo preço, deverá cancelar sua Assinatura antes do próximo Ciclo de Cobrança.

31.1 Aviso Prévio Obrigatório à Disputa. Antes de iniciar qualquer processo judicial formal, arbitragem ou reclamação externa, você deve: (a) enviar aviso por escrito da disputa ao MultipleChat em [email protected], especificando a natureza da disputa, o valor em questão (se aplicável) e a solução pretendida; e (b) conceder ao MultipleChat 30 dias corridos a partir do recebimento do seu aviso para tentar resolver a disputa de forma informal. Essa exigência de aviso prévio é condição prévia para processos formais. O não cumprimento pode resultar na rejeição de sua reclamação por descumprimento processual.

31.2 Arbitragem Vinculante. Caso a disputa não possa ser resolvida de forma informal, ela será resolvida de forma final e exclusiva por arbitragem vinculante, conduzida nos termos do Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional do Swiss Arbitration Centre (o "Regulamento Suíço"), vigente no momento em que o pedido de arbitragem for apresentado. A sede da arbitragem será Zurique, Suíça. O idioma da arbitragem será o inglês. O número de árbitros será um (1) para disputas envolvendo valores inferiores a CHF 100.000 e três (3) para disputas envolvendo valores iguais ou superiores a CHF 100.000. A sentença arbitral será final e vinculante para ambas as partes e poderá ser executada em qualquer tribunal de jurisdição competente.

31.3 Exceções à Arbitragem. Não obstante a Seção 31.2, qualquer uma das partes pode buscar: (a) tutela liminar ou de emergência de qualquer tribunal de jurisdição competente para prevenir dano irreparável enquanto se aguarda o resultado da arbitragem; (b) a execução de uma sentença arbitral; ou (c) qualquer outra medida que a lei aplicável exija que seja buscada por meio de processo judicial em vez de arbitragem.

31.4 Pequenas Causas. Qualquer uma das partes pode apresentar uma reclamação individual perante um tribunal de pequenas causas ou tribunal local equivalente de jurisdição competente, desde que a reclamação esteja dentro dos limites de jurisdição desse tribunal e não seja agregada a nenhuma outra reclamação.

31.5 Prazo para Apresentação de Reclamações. Qualquer reclamação decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços deve ser apresentada no prazo de seis (6) meses a partir da data do evento relevante que deu origem à reclamação. Qualquer reclamação não apresentada dentro deste prazo de prescrição estará permanentemente prescrita, independentemente de qualquer prazo prescricional que de outra forma seria aplicável. Este prazo não se aplica quando a lei obrigatória aplicável previr prazo mais longo que não possa ser reduzido por contrato.

32.1 Apenas Reclamações Individuais. NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ CONCORDA QUE QUALQUER PROCEDIMENTO DE RESOLUÇÃO DE DISPUTAS — SEJA POR ARBITRAGEM, PROCESSO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO MECANISMO — SERÁ CONDUZIDO APENAS DE FORMA INDIVIDUAL, E NÃO COMO AÇÃO COLETIVA, AÇÃO CONJUNTA, PROCESSO CONSOLIDADO, AÇÃO REPRESENTATIVA OU AÇÃO DE PROCURADOR-GERAL PRIVADO. VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE A QUALQUER DIREITO DE PARTICIPAR, INICIAR OU SE BENEFICIAR DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, ARBITRAGEM COLETIVA OU QUALQUER PROCEDIMENTO NO QUAL AS RECLAMAÇÕES DE MÚLTIPLOS USUÁRIOS SEJAM AGREGADAS OU CONSOLIDADAS.

32.2 Divisibilidade da Renúncia. Caso a renúncia a ações coletivas prevista na Seção 32.1 seja considerada inexequível em um caso específico por um tribunal ou árbitro, a reclamação em questão será resolvida por meio de processo judicial em vez de arbitragem, e a renúncia será suprimida apenas na medida mínima necessária. Todas as demais disposições destes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

33.1 Lei Aplicável. Estes Termos, o Acordo e quaisquer obrigações extracontratuais decorrentes de ou relacionadas a eles serão regidos e interpretados de acordo com as leis substantivas da Suíça, incluindo, em particular, o Código Suíço das Obrigações (Obligationenrecht), sem levar em conta quaisquer princípios de conflito de leis que determinassem a aplicação da lei de qualquer outra jurisdição. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é expressamente excluída da aplicação a estes Termos.

33.2 Foro Exclusivo. Sujeito à Seção 31 (Resolução de Disputas e Arbitragem), cada parte submete-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos tribunais do Cantão de Zurique, Suíça, para a resolução de qualquer disputa decorrente de ou relacionada a estes Termos ou aos Serviços que não seja resolvida por arbitragem. Cada parte renuncia irrevogavelmente a qualquer objeção ao exercício dessa jurisdição, incluindo qualquer objeção de que o processo tenha sido instaurado em foro inconveniente.

33.3 Lei Local Obrigatória. Nada nesta Seção pretende excluir ou limitar quaisquer direitos obrigatórios de proteção ao consumidor disponíveis aos Usuários nos termos da lei de seu país de residência habitual, que não possam legalmente ser excluídos por contrato. Quando tais disposições obrigatórias forem aplicáveis, elas complementam e coexistem com (e não substituem) as disposições destes Termos, na medida mínima exigida por lei.

34.1 Acordo Integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Reembolso, a Política de Privacidade e quaisquer outras políticas expressamente incorporadas por referência, constituem o acordo integral entre você e o MultipleChat com relação aos Serviços e substituem todos os acordos, entendimentos, declarações e comunicações anteriores e contemporâneos de qualquer tipo relativos ao mesmo objeto.

34.2 Divisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer tribunal, árbitro ou autoridade competente, tal disposição será suprimida do restante dos Termos na medida mínima necessária para torná-los válidos e exequíveis. As disposições remanescentes permanecerão em pleno vigor e efeito. As partes negociarão de boa-fé para substituir qualquer disposição suprimida por uma disposição lícita que alcance, na maior medida possível, o mesmo efeito comercial e jurídico.

34.3 Renúncia. A ausência de aplicação, pelo MultipleChat, de qualquer direito ou disposição destes Termos em determinada ocasião não constitui renúncia a esse direito ou disposição em qualquer outra ocasião, nem impede o MultipleChat de aplicá-lo no futuro. Nenhuma renúncia a qualquer disposição será eficaz, salvo se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da NLP GmbH.

34.4 Cessão. Você não pode ceder, transferir ou delegar nenhum de seus direitos ou obrigações nos termos destes Termos a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do MultipleChat. Qualquer cessão pretendida em violação a esta disposição será nula. O MultipleChat pode ceder ou transferir livremente seus direitos e obrigações nos termos destes Termos — inclusive em conexão com fusão, aquisição, reestruturação societária ou venda da totalidade ou de parte substancial de seus ativos — sem restrição e sem seu consentimento.

34.5 Força Maior. O MultipleChat não estará em violação destes Termos, e não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento, na medida em que tal falha ou atraso seja causado por um Evento de Força Maior. O MultipleChat envidará esforços comercialmente razoáveis para retomar o cumprimento assim que praticável após um Evento de Força Maior e se comunicará com os Usuários sobre a duração e a natureza esperadas de qualquer interrupção do serviço.

34.6 Relação entre as Partes. A relação entre você e o MultipleChat é a de partes contratantes independentes. Nada nestes Termos cria ou implica qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego, agência, franquia ou fidúcia entre as partes. Você não tem autoridade para agir em nome do MultipleChat em nenhuma capacidade, e o MultipleChat não tem autoridade para agir em seu nome.

34.7 Notificações. O MultipleChat pode fornecer notificações a você por e-mail para o endereço associado à sua conta, por meio de notificações dentro da plataforma, ou por publicação no site do MultipleChat. As notificações por e-mail são consideradas recebidas 24 horas após o envio. As notificações publicadas no site são consideradas recebidas no momento da publicação. Você pode enviar notificações ao MultipleChat por e-mail para [email protected]. Você é responsável por garantir que seu endereço de e-mail registrado esteja atualizado e apto a receber comunicações do MultipleChat.

34.8 Idioma. Estes Termos são redigidos em inglês. Qualquer tradução destes Termos fornecida por conveniência não é juridicamente vinculante. Em caso de qualquer inconsistência entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá em todos os aspectos.

34.9 Ausência de Beneficiários Terceiros. Estes Termos são celebrados exclusivamente em benefício do MultipleChat e de você. Eles não criam nenhum direito em favor de, nem obrigação perante, qualquer terceiro, e nenhum terceiro tem direito de fazer cumprir qualquer disposição destes Termos.

34.10 Direitos Cumulativos. Os direitos e recursos do MultipleChat nos termos destes Termos são cumulativos, e não alternativos. O exercício, pelo MultipleChat, de um direito ou recurso não impede o exercício de qualquer outro direito ou recurso disponível em direito, em equidade ou nos termos destes Termos.

34.11 Títulos. Os títulos destes Termos são incluídos apenas para conveniência de referência e não afetam a construção ou interpretação de nenhuma disposição.

Dúvidas gerais e suporte: [email protected]

Solicitações de reembolso: [email protected] — Assunto: "REFUND REQUEST — [e-mail da conta] — [ID da transação]"

Consultas jurídicas e de conformidade: [email protected] — Assunto: "LEGAL INQUIRY"

Notificações de direitos autorais (DMCA): [email protected] — Assunto: "DMCA Copyright Infringement Notice"

Vulnerabilidades de segurança: [email protected] — Assunto: "SECURITY DISCLOSURE"

Avisos prévios à disputa (Seção 31.1): [email protected] — Assunto: "PRE-DISPUTE NOTICE"

Empresa registrada: NLP GmbH, Zurique, Suíça

Plataforma: multiplechat.ai  |  chat.multiple.chat

Prazos de resposta: Procuramos responder a todas as solicitações em até 3 dias úteis. Em períodos de pico, os prazos de resposta podem ser maiores. Não oferecemos suporte por telefone.